As Associações Científicas e os Grupos de Pesquisa listados abaixo posicionam-se contrariamente a retirada do ar, no dia 19 de novembro de 2017, da sétima edição do “PNE em Movimento”, publicação científica do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).
A publicação intitulada “Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB). Proposta para atender ao disposto no Plano Nacional de Educação”, de autoria de três pesquisadores do INEP (Alexandre André dos Santos, João Luiz Horta Neto, Rogério Diniz Junqueira), debate o SINAEB, disposto no Plano Nacional de Educação (PNE) e que teve a Portaria que o instituía revogada pelo Governo Temer.
Ressaltamos a importância da proposta debatida na produção censurada, uma vez que, convergente com o PNE, atenta-se para a implantação de um sistema nacional de avaliação da educação que compreende que a avaliação e a melhoria da educação dependem não apenas da aplicação de testes de desempenho às e aos estudantes, mas do reconhecimento da função social da educação. Neste sentido, cabe-nos salientar, a concordância com a publicação dos pesquisadores do INEP quanto à importância de se articular a promoção da educação de qualidade para todas e todos a princípios de gestão democrática, participante e descentralizada, à valorização dos profissionais da educação e à superação das desigualdades educacionais.
Vivemos um contexto político atual no qual a democracia, como forma de governo fundamentada na soberania popular, na justiça social e na garantia da liberdade e da igualdade, foi colocada em risco. Consequentemente, a responsabilidade do Estado brasileiro em preservar e expandir direitos das e dos trabalhadores, ampliar o financiamento público à educação, combater violações de direitos de minorias sociais e em defender o direito a manifestações políticas e ao pensamento crítico tem sido reconfigurada em torno da aprovação de uma política de “teto de gastos públicos” por duas décadas e da aproximação a demandas reacionárias e intolerantes como a “Escola sem Partido”.
Nesta medida, a defesa proposta na produção censurada de que a promoção de uma educação de qualidade implica pensa-la em termos democráticos e, assim, em articulação com uma posição política anticlassista, antirracista, antissexista, anti-heterossexista e laica, é urgente e necessária! Por fim, ressaltamos a nossa completa reprovação à censura a produções acadêmicas críticas e nos solidarizamos com os pesquisadores do INEP.
27 de novembro de 2017.
Associação Brasileira de Psicologia Política – ABPP Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Associação Brasileira de Psicologia Social – Regional Minas – ABRAPSO/Minas Grupos de Trabalho da Associação
Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia (ANPEPP): GT História Social da Psicologia; GT Psicologia,
Política e Sexualidades. Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG – NUH/UFMG